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Responsabilidade do Fornecedor:
A responsabilidade do fornecedor de produtos ou serviços em fornecer itens de qualidade, seguros e em conformidade com as normas e regulamentações aplicáveis. Inclui a análise de casos de produtos defeituosos, falhas na prestação de serviços e práticas comerciais abusivas.
Publicidade/Propaganda Enganosa:
A publicidade de um produto ou serviço quando é enganosa, fornecendo informações falsas ou enganosas aos consumidores garante ao consumidor ações judiciais relacionadas a propagandas enganosas, rótulos de produtos, informações não divulgadas e promessas não cumpridas.
Contratos de Consumo:
As cláusulas contratuais e práticas comerciais abusivas que possam prejudicar os consumidores, se observadas por um profissional evitam ações judiciais relacionadas a cláusulas contratuais abusivas, cobranças indevidas, juros excessivos, multas desproporcionais e outras práticas contratuais prejudiciais aos consumidores.
Direito de Arrependimento:
O consumidor tem o direito e pode de desistir de uma compra realizada fora do estabelecimento comercial dentro do prazo estabelecido por lei. Abrange compras online, vendas por telefone, compras em domicílio e demais condições em que o consumidor tem o direito de se arrepender da compra.
Práticas Abusivas:
Muito comum o fornecedor tentar se proteger anates de práticas abusivas, como venda casada, oferta vinculada, cobranças indevidas, ameaças, coação, entre outras. Defender o consumidor através de Ações judiciais para combater essas práticas e buscar a proteção dos seus direitos.
Dentre outros direitos assegurados!!
Crimes contra a Pessoa:
Se alguém cometeu ou sofreu os crimes de homicídio, lesões corporais, ameaças, sequestro, estupro e outros crimes que afetam a integridade física, saúde ou liberdade das pessoas, precisa de assistência jurídica criminal.
Crimes contra o Patrimônio:
Refere-se a tudo que afeta bem patrimonial, podendo ser roubos, furtos, estelionato, receptação, dano ao patrimônio alheio e outros crimes que prejudicam os bens materiais das pessoas.
Crimes de Tráfico de Drogas:
São os crimes relacionados à produção, venda, transporte e consumo de substâncias ilícitas, como drogas e entorpecentes, bem como associação ao trafico.
Crimes de Violência Doméstica:
Aqui o ambiente do crime é o familiar, são cometidos crimes cometidos no âmbito das relações familiares ou domésticas, como agressões físicas, psicológicas ou sexuais contra cônjuges, companheiros, filhos ou outros familiares.
Crimes de Corrupção:
Envolve casos de corrupção ativa e passiva, peculato, suborno, lavagem de dinheiro, fraudes em licitações e outros atos ilícitos relacionados à administração pública e ao setor privado.
Dentre outros direitos assegurados!!
Divórcio e Separação:
Questões relacionadas ao término do casamento ou união estável, incluindo a divisão de bens, pensão alimentícia, guarda dos filhos e direito de visita.
Guarda e Regulamentação de Visitas:
Definição de quanto a guarda dos filhos menores, estabelecendo quem será responsável pela sua criação e tomada de decisões importantes, regulamentando o direito de visita do genitor não-guardião.
Alimentos (Pensão Alimentícia):
Buscamos definir o que toca à obrigação de um dos cônjuges ou companheiros em fornecer apoio financeiro ao outro após o término da relação, visando suprir as necessidades básicas do beneficiário.
Investigação e Negatória de Paternidade:
É a forma de Ação judicial que busca reconhecer ou a negatória de paternidade de um indivíduo. É comum em casos de pensão alimentícia, herança e direitos sucessórios.
Dentre outros direitos assegurados!!
Aposentadoria:
Questões relacionadas aos diferentes tipos de aposentadoria, como aposentadoria por idade, aposentadoria por tempo de contribuição, aposentadoria por invalidez e aposentadoria especial. Inclui análise dos requisitos, cálculo do benefício e procedimentos para requerer a aposentadoria.
Benefícios por Incapacidade:
Trata-se de benefícios previdenciários concedidos a segurados que estejam incapacitados para o trabalho, como auxílio-doença e aposentadoria por invalidez. Inclui análise dos critérios de elegibilidade, perícia médica e procedimentos para obtenção dos benefícios.
Pensão por Morte:
São os benefícios previdenciários concedido aos dependentes do segurado falecido. Inclui análise dos beneficiários, duração do benefício, cálculo da pensão e procedimentos para requerer a pensão por morte.
Contribuições Previdenciárias:
Questões relacionadas às contribuições dos segurados e das empresas para o sistema previdenciário. Inclui análise das alíquotas de contribuição, formas de recolhimento, regularização de contribuições em atraso e revisão de cálculos de contribuição.
Revisões Previdenciárias:
Refere-se às ações judiciais ou administrativas que visam revisar benefícios previdenciários concedidos, com o objetivo de buscar a revisão de cálculos, inclusão de períodos de contribuição, reconhecimento de atividades especiais, entre outros. Inclui análise dos requisitos legais e procedimentos para ingressar com a revisão.
Dentre outros direitos assegurados!!
Essas são algumas das ações judiciais mais frequentes em Direito Bancário.
Revisional de Contrato: contestar cláusulas abusivas.
Essa ação judicial é movida pelos clientes bancários com o objetivo de revisar os termos e condições de contratos bancários, como empréstimos, financiamentos e cartões de crédito. Os consumidores buscam contestar cláusulas abusivas, juros excessivos, tarifas bancárias indevidas e outras práticas consideradas desfavoráveis.
Ação de Indenização por Danos Morais e Materiais:
Essa ação é movida pelos clientes bancários que sofreram prejuízos financeiros ou danos morais em decorrência de ações ou omissões das instituições financeiras. Isso pode incluir cobranças indevidas, negativa de serviços, divulgação inadequada de informações pessoais, entre outros.
Ação Revisional de Juros: Juros abusivos ou fora dos padrões.
Nessa ação, os clientes bancários buscam a revisão dos juros cobrados em contratos bancários. Alega-se que os juros aplicados são abusivos ou fora dos padrões estabelecidos pela legislação vigente.
Ação de Repetição de Indébito: cobranças indevidas
Essa ação é movida quando os clientes bancários identificam cobranças indevidas, tarifas bancárias abusivas ou valores cobrados a mais em suas contas ou contratos. Os consumidores buscam o ressarcimento dos valores pagos indevidamente.
Ação de Responsabilidade Civil por Danos Cibernéticos:
Muito comum a ocorrência de fraudes e violações de segurança cibernética. Nesse tipo de ação, os clientes bancários buscam responsabilizar as instituições financeiras por danos decorrentes de ataques cibernéticos, invasões de contas bancárias, vazamento de informações pessoais e outros relacionados à segurança digital.
Dentre outros direitos assegurados!!
O trabalhador tem direitos garantidos pela CLT, e pode exerce-los atras de algumas ações
Reclamação Trabalhista:
É a ação judicial de inciativa do trabalhador contra o empregador, alegando violação de direitos trabalhistas, como horas extras não pagas, salários atrasados, falta de registro em carteira, rescisão contratual injusta, entre outros.
Ação de Pedido de Verbas Rescisórias:
Essa ação é movida pelo trabalhador quando há atraso no pagamento das verbas rescisórias no momento da demissão, como saldo de salário, férias proporcionais, 13º salário, aviso prévio indenizado e multa do FGTS.
Ação de Reconhecimento de Vínculo Empregatício:
Aqui o trabalhador que atuou como autônomo ou como pessoa jurídica, mas deseja que seja reconhecido o vínculo empregatício com o empregador, alegando subordinação, habitualidade, onerosidade e pessoalidade na prestação de serviços.
Ação de Horas Extras:
O trabalhador busca o pagamento de horas extras não remuneradas realizadas além da jornada normal de trabalho estabelecida na legislação trabalhista.
Ação de Assédio Moral ou Discriminação no Trabalho:
Essa ação é movida pelo trabalhador que sofreu assédio moral, discriminação, humilhação ou constrangimento no ambiente de trabalho, buscando reparação pelos danos morais sofridos.
Dentre outros direitos assegurados!!
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